DEPARTAMENTO JURÍDICO

PARECER  Nº 000/2000





AUTOS          Nº      :  0
INTERESSADO       :
ASSUNTO               :  6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  /2008
CIDADE                  :  












Versam os presentes Autos acerca da proposta de PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº /2008, consistindo no 6º TERMO ADITIVO ao Contrato, firmado entre a SSP-TO e de outro lado a Srª   brasileira , viúva, RG nº - SSP-DF, CPF. Nº , proprietária do imóvel localizado à Rua , nº , Quadra , lote – Loteamento , , representada por , residente e domiciliada na Av. nº , Centro, cidade:,doc. Procuração, anexo fls., 00, conforme proposta de fls., 00, doravante denominada de locador(a), tem entre sí , justos e contratados o TERMO ADITIVO,  mediante as Cláusulas , condições e obrigações a seguir estipuladas conforme de acordo com os autos nº /3100/2014.

A proposta de renovação do Contrato de Locação apresentada é no valor de R$ ( reais), mensais, sendo que o reajuste é conforme o índice IGPM, doc. fls., 00, pelo prazo de 12 (meses), a partir de 00/00/0000 e findando em 00/00/0000, em conformidade com a Solicitação de Compras nº /0000, onde está instalada a: . Considerando que o imóvel em questão vem satisfazendo a necessidade do órgão, atende a finalidade essencial ao serviço público e o preço é compatível com os praticados no mercado imobiliário da cidade, conforme Certidão expedida pelo fiscal do contrato fls., 04 e ainda tendo em vista as Justificativas do Gestor de fls.,  adequa-se aos termos da  Lei 8.666/93 e alterações dada pela Lei 8.883/94. Assim sendo, abstraindo-nos dos aspectos técnico administrativos da alçada da Diretoria de Contratos e Convênios, inclusive quanto ao valor encontrado, bem como quanto à conveniência e oportunidade não sujeitos ao crivo deste setor jurídico, somos de parecer favorável à renovação do contrato, com a assinatura do 00 Termo Aditivo ao Contrato de Locação   /0000, pelo prazo de 12 meses, por ser de interesse desta empresa, em observância às normas legais, os aspectos formais e éticos.

No questionamento referente às avaliações, mesmo o fiscal tendo certificado que o imóvel atende as exigências do órgão e o preço é o que vem sendo praticado no mercado da cidade, não restou provado nos autos. Sugerimos desta forma que sejam juntadas as avaliações, no mínimo de três, para que possamos ter a certeza de que a administração pública está contratando com vantagens para os cofres públicos, o que é o propósito da Administração Pública.

Além da alteração das Cláusulas segunda e terceira, fica também alterada a cláusula décima terceira, da dotação orçamentária passando a ser: 0000. 00. 000. 0000.0000, elemento despesa 33.90.3. fonte 000, conforme Declaração Orçamentária nº 000/0000, de fls., 00 e será consignada no orçamento de 0000, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA – 0000 a 0000).

É O PARECER TÉCNICO.
PALMAS-TO AOS 00 DE 000000 DE 0000.

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Assinatura do parecerista













































D E S P A C H O  Nº  /2014



AUTOS          Nº      :  
INTERESSADO       :  
ASSUNTO               :  
CIDADE                  :  







Tendo em vista o conteúdo dos Autos, que versam acerca de Renovação de Contrato de Locação Nº /, pelo prazo de 12 (doze) meses, referente ao imóvel onde está instalada empresa, acolho e aprovo o Parecer de nº 464/2014, da Assessoria Jurídica e determino a confecção do 6º Termo Aditivo a partir de //até 26/, A Despesa resultante da execução deste contrato correrá à conta da Dotação Orçamentária 31010 06 181 1020.2193  nat desp. 3.3.90.36 fonte 0100. Declaração Orçamentária nº /2014,  por ser de interesse desta
Empresa
,  AOS     DE    DE .



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MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº /







AUTOS          Nº      :  
INTERESSADO       :
ASSUNTO               :  6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº /
CIDADE                  :  













O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Capital, através da SECRETARIA,,,,,tal, inscrita no CGC sob nº ;, com sede, à Praça do Girassóis s/nº, Esplanada das Secretarias e foro nesta Capital, de um lado representada pelo Senhor Secretário, , brasileiro, Estado civil: Casado, Nacionalidade: Brasileira, Naturalidade: Serra Talhada-PE, CPF N°. xxxxx-xx, Identidade: xxxxx, expedida pela SSP/xx, em xx/xx/xxx, residente e domiciliado em Palmas-TO, doravante denominado LOCATÁRIO e de outro lado a Srª .............,  brasileira , viúva, RG nº .....- SSP-DF, CPF. Nº .20.proprietária do imóvel localizado à Rua , nº , Quadra , lote  – Loteamento Aliança, , proprietária do imóvel, doravante denominada de locadora e representada ........., brasileira, divorciada, professora, portadora da CI/RG nº – 2ª via, SSP-TO, CPF nº, residente e domiciliada na Av. Araguaia nº , Centro, -TO,doc. Procuração, anexo fls., ,  tem entre sí , justos e contratados o TERMO ADITIVO,  mediante as Cláusulas, condições e obrigações a seguir estipuladas conforme consta na proposta de fls.,  e Justificativas do Gestor  fls.,, anexa aos autos nº 0, tendo sido confeccionado e analisado pela Assessoria Jurídica da Pasta, mediante as Cláusulas, condições e obrigações a seguir estipuladas:

O presente Termo Aditivo ao Contrato de Locação, rege-se pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas pela Lei nº 8.666/93, ( Art. 57 Inc. II) ,alterada pela Lei 8.883/94, pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito público.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº /, nos termos do Art. 57 Inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

Fica alterada a Cláusula Segunda do contrato de Locação constante dos presentes Autos nº , (SSP-TO), prorrogando pelo prazo de (12) meses, a contar de /  /e findando em //, mediante o pagamento do aluguel no valor de  R$,(), reajustados de acordo com o índice do governo IGPM , conforme previsão contida na CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO ORIGINAL, doc. de fls., .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Despesa resultante da execução deste contrato correrá à conta da Dotação Orçamentária 31010 06 181 1020.2193  nat desp. 3.3.90.36 fonte 0100. Declaração Orçamentária nº /2014.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas todas as outras cláusulas do Contrato original, exceto as cláusulas, que tratam do prazo de vencimento; do preço; Dotação Orçamentária e Preâmbulo, passando a vigorar de acordo com as Cláusulas deste Termo Aditivo Contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbe o Locatário providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado nos termos do Art. 61 Parágrafo-único da Lei 8.666/93 e suas alterações.

E, por se acharem plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições firmam o presente instrumento, em (03) três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que ao final assinam, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.


PALMAS-TO,     DE                DE 2014.



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LOCATÁRIO

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CPF.  – CI/RG  – 2ª VIA
P/P LOCADORA
TESTEMUNHAS            

1ª _______________________________________
2ª _______________________________________
3ª _______________________________________